Última atualização: 10 de novembro de 2026
O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) garante que você saiba quais dados pessoais são tratados, para quê, e que possa controlá-los. O Hub4 People trata dados pessoais conforme essa lei. Os detalhes do que coletamos estão na Política de Privacidade.
Quem é quem
| Papel | Quem |
|---|---|
| Titular | Você, dono dos dados. |
| Controladora | CCONet Ltda, para o cadastro e o uso do aplicativo. A Guarda Municipal e a prefeitura da sua cidade, para os registros de atendimento e denúncia que você faz a elas. [confirmar papéis com o jurídico] |
| Encarregado (DPO) | nome · e-mail |
| Autoridade | ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
Seus direitos (art. 18)
| Direito | Na prática |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Saber se tratamos seus dados e receber uma cópia. |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Parte disso você faz no próprio app. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei. |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado. |
| Eliminação dos dados tratados com consentimento | Você pode excluir sua conta a qualquer momento. |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quem compartilhamos seus dados. |
| Informação sobre não consentir | Saber as consequências de negar uma permissão. |
| Revogação do consentimento | Retire uma permissão nas configurações do celular ou peça pelo canal abaixo. |
| Revisão de decisões automatizadas | Quando houver decisão tomada só por tratamento automatizado que afete você. |
Como pedir
- Pelo aplicativo: exclusão da conta no menu, em Excluir minha conta.
- Por e-mail: escreva para e-mail de privacidade dizendo o que você quer. Informe seu nome e o celular cadastrado.
- Pela página de exclusão: para apagar a conta sem abrir o app, use Excluir minha conta.
Para sua segurança, podemos pedir uma confirmação de que você é o titular, como um código enviado ao celular cadastrado. Não pedimos senha nem dados bancários.
Prazos
Respondemos o pedido de confirmação ou de acesso em até 15 dias, como a lei prevê. Pedidos de exclusão de conta feitos no aplicativo são concluídos na hora.
Encarregado (DPO)
O Encarregado é o canal entre você, a CCONet e a ANPD. Nome: nome. E-mail: e-mail.
Reclamação à ANPD
Se você entender que seus direitos não foram atendidos, pode registrar uma reclamação na ANPD em gov.br/anpd.